Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – AGRONEGOCIAR PORTUGAL

1. INTRODUÇÃO

A AGRONEGOCIAR oferece nesta plataforma digital um ambiente online onde compradores e vendedores do setor agrícola podem divulgar produtos com intenção de compra ou venda, promovendo o contacto entre as partes interessadas.

A AGRONEGOCIAR atua exclusivamente como facilitadora desse encontro, não participando da negociação comercial nem da transação financeira entre os utilizadores. Toda transação, incluindo acordos e pagamentos, deverá ocorrer diretamente entre as partes envolvidas.

Se forem recolhidos dados pessoais ou financeiros através da plataforma, tal recolha será feita mediante consentimento explícito do utilizador e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O uso desta plataforma implica na aceitação integral destes Termos e Condições.

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2. ACESSO À PLATAFORMA E RESTRIÇÕES

O acesso à AGRONEGOCIAR é gratuito, mas alguns conteúdos e funcionalidades poderão ser restritos a utilizadores registados ou, eventualmente, sujeitos a pagamento.

O utilizador compromete-se a não tentar aceder ao código-fonte, base de dados ou quaisquer sistemas internos da plataforma. Qualquer tentativa de modificação, fraude, utilização indevida ou introdução de software malicioso poderá resultar na suspensão ou eliminação da conta, e será tratada de acordo com a legislação civil e penal portuguesa.

Todos os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e armazenados com medidas de segurança adequadas.

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3. REGISTO E UTILIZAÇÃO DE DADOS

Para aceder a funcionalidades avançadas, o utilizador deverá registar-se, fornecendo informações verídicas, atuais e completas.

Ao registar-se, o utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as atividades realizadas com a sua conta.

O registo de empresas será feito com base no NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva), e o sistema poderá validar a existência da empresa em bases públicas. Ao registar-se em nome de uma empresa, o utilizador declara ter legitimidade para tal.

A AGRONEGOCIAR poderá anonimizar ou eliminar dados mediante pedido do titular, em conformidade com a Política de Privacidade e o RGPD.

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4. CANCELAMENTO OU EXCLUSÃO DO REGISTO

A AGRONEGOCIAR reserva-se o direito de suspender ou excluir contas de utilizadores que violem os presentes Termos de Uso, a legislação portuguesa ou que atuem de forma fraudulenta ou antiética.

Em caso de necessidade de alteração ou eliminação de dados pessoais sem solicitação expressa do utilizador, este será notificado por e-mail, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta.

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5. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

Os conteúdos publicados pelos utilizadores são da sua inteira responsabilidade. A AGRONEGOCIAR reserva-se o direito de moderar, editar ou excluir conteúdos que considerar inadequados, mediante notificação ao autor.

Ao anunciar produtos, o utilizador autoriza a partilha de informações relevantes como nome da empresa, NIPC e contactos, com potenciais interessados.

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6. UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO

O conteúdo da plataforma pode ser utilizado para fins pessoais e profissionais, desde que não vise fins lucrativos sem autorização prévia e expressa.

Qualquer reprodução, partilha ou utilização deve citar a fonte (AGRONEGOCIAR) e respeitar os direitos de autor, em conformidade com o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

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7. RESPONSABILIDADE

Atendimento Online:

As informações fornecidas via atendimento (e-mail, chat, etc.) são meramente orientativas e não substituem aconselhamento profissional ou jurídico. A responsabilidade por decisões tomadas com base nessas informações é exclusivamente do utilizador.

Segurança:

Apesar de medidas preventivas contra software malicioso, a AGRONEGOCIAR não se responsabiliza por eventuais danos nos dispositivos dos utilizadores, exceto em caso de negligência comprovada.

Dados Empresariais:

Informações inseridas pelas empresas são da sua responsabilidade. A AGRONEGOCIAR não responde por danos decorrentes de dados incorretos.

Links Externos:

A AGRONEGOCIAR não se responsabiliza por sites externos indicados ou vinculados. O acesso é da livre responsabilidade do utilizador.

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8. MODIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS

A AGRONEGOCIAR pode atualizar ou modificar conteúdos da plataforma a qualquer momento. Alterações que envolvam dados pessoais serão notificadas aos titulares conforme o RGPD.

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9. REFERÊNCIAS A EMPRESAS

A menção a empresas ou marcas na plataforma não constitui promoção comercial. Os utilizadores são livres para escolher com quem desejam negociar.

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10. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS

A AGRONEGOCIAR poderá atualizar os presentes Termos de Uso sempre que necessário. A nova versão estará disponível para consulta na plataforma, e será enviada por e-mail aos utilizadores registados.

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11. PRAZOS DE RESPOSTA

Pedidos realizados por e-mail serão respondidos no prazo de até 2 dias úteis. Solicitações envolvendo dados pessoais serão respondidas conforme os prazos previstos no RGPD.

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12. FORO E LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável, incluindo o RGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos.